Lei Complementar nº 43, 21 de março de 2014 - Cria a Agência Municipal de Água, Saneamento Básico e Energia de Montes Claros - AMASBE, e dá outras providências
Lei nº 4780, de 18 de junho de 2015 - Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, institui o Plano Municipal de Saneamento Básico do município de Montes Claros, e dá outras providências.
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